Lei que regulamenta anuidades de Conselhos é sancionada

CFESS divulga Parecer Jurídico sobre o tema e esclarece dúvidas do Conjunto Arte do CFESS Manifesta elaborado em defesa da aprovação do PL Anuidades (criação: Rafael Werkema) A lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi sancionada pela presidente Dilma Roussef. A normativa, que trata da atividade dos médicos residentes, define também as anuidades a serem cobradas pelas entidades de fiscalização profissional, suprindo as lacunas legais que surgiram no universo jurídico com a revogação da lei 6.994/82. A nova legislação resulta da conversão da Medida Provisória nº 536/11 que incluiu, posteriormente, já na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda apresentada pela deputada Jandira Feghali (PC do B – RJ) sobre os critérios para definição das anuidades dos Conselhos de Fiscalização. Para esclarecer o entendimento da lei e informar o Conjunto CFESS-CRESS sobre seus efeitos, a assessoria jurídica do Conselho Federal elaborou um Parecer Jurídico (de número 37/11). No documento, a assessora jurídica, Sylvia Terra, ressalta que, no parecer, será abordada “a dimensão jurídica das disposições da Lei 12.514/2011, que tratam das anuidades das entidades de fiscalização profissional, pois já nos manifestamos, em outras oportunidades, em relação à utilização da Medida Provisória, instrumento utilizado pelo Poder Executivo, dotado de força de lei”. Ela acrescenta que, “por ser um ato do Presidente da República, com força de lei, sem a participação e formação do processo legislativo, no nosso entendimento, a sua utilização se caracteriza como um instrumento que viola o princípio democrático, mesmo que aqui, consideremos a democracia formal. O Poder legislativo somente é chamado a discutir o conteúdo da Medida Provisória e aprová-la em momento posterior, uma vez que ela passa a ter vigência logo após a sua edição pelo chefe do executivo, por tratar, em tese, de matéria de relevância e urgência”. Segundo a presidente do CFESS, Sâmya Ramos, a regulamentação da anuidade das entidades de fiscalização das profissões regulamentadas era, verdadeiramente, uma questão urgente e relevante. No entanto, o posicionamento do CFESS foi contrário à articulação do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas (Conselhão), que incluiu a questão da regulamentação das anuidades na referida MP, que tratava originalmente do reajuste do valor da bolsa para médicos/as residentes. “A inclusão de um tema tão polêmico como o das anuidades em uma MP de assunto não correlato nunca foi a estratégia do Conselho Federal, que sempre defendeu a transparência nos debates acerca das Anuidades. Por outro lado, a aprovação desse instrumento normativo significa garantir a sustentabilidade das atribuições precípuas do Conjunto CFESS/CRESS de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do/a assistente social, e de suas ações políticas na defesa do Projeto Ético-político profissional e do Serviço Social”, destacou a conselheira. Vigência No referido Parecer, a assessora jurídica explica que a lei 12.514/11 traz, efetivamente, inúmeros ganhos ao conjunto CFESS-CRESS, principalmente aos Conselhos que vêm sendo alvo de ações judiciais propostas por entidades sindicais, cujo objeto é o questionamento acerca das anuidades cobradas. “Neste sentido, é importante esclarecer que as ações continuam tendo seu trâmite para as anuidades ali discutidas, somente até o exercício de 2011, perdendo seu objeto a partir do exercício de 2012, tendo em vista o advento da lei em questão”, afirma Sylvia Terra no documento. Desta forma, todos os CRESS, inclusive aqueles que possuem demandas judiciais dessa natureza, passam a se regular pela Resolução CFESS nº 617/2011, aprovada no 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, que veio estabelecer os patamares mínimo e máximo para fixação das anuidades do exercício de 2012 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica. Patamares Apesar de a lei 12.514/2011 definir o patamar máximo em R$ 500,00 para as anuidades dos conselhos federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na lei de regulamentação (8.662/1993), no qual os/as assistentes sociais, com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos valores da anuidade, tendo por base os patamares mínimo e máximo, deliberados no Encontro Nacional CFESS-CRESS. No 40º Encontro Nacional, realizado em Brasília (DF) entre os dias 8 e 11 de setembro, os/as participantes, representando os/as assistentes sociais de todo o país, aprovaram para 2012 os valores de R$240,98 para patamar mínimo e de R$382,24 para patamar máximo. Leia o Parecer Jurídico 37/2011 na íntegra e saiba mais sobre o assunto E veja também: CFESS divulga nota de esclarecimento sobre o PL Anuidades Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014 Comissão de Comunicação Diogo Adjuto - JP/DF 7823 Assessoria de Comunicação comunicacao@cfess.org.br Fonte: CFESS

Seis meses em “tempo de luta e resistência”: conquistas e desafios Posted: 19 Nov 2011 01:19 PM PST Nova gestão do CFESS faz um balanço sobre as atividades realizadas em 2011 Capa da carta-programa da chapa única "Tempo de Luta e Resistência", que foi eleita para a direção do CFESS (divulgação) O ano de 2011 foi repleto de desafios e de mudanças para o Conjunto CFESS-CRESS. As gestões eleitas para o triênio 2011-2014 tomaram posse e caminharam na perspectiva da consolidação de conquistas, como as 30 horas, e deram início a novas lutas e projetos de atuação. No Conselho Federal, a gestão Tempo de Luta e Resistência completa seis meses de atividades nesta segunda-feira, 14 de novembro, registrando inúmeras ações em defesa do Projeto Ético-Político profissional e dos direitos da classe trabalhadora. Para a presidente do CFESS, Sâmya Ramos, a importância da atuação do Conselho Federal está intrinsicamente relacionada aos/às profissionais que, em mais de 30 anos, colocaram em prática iniciativas relevantes no Serviço Social brasileiro. "Nossa luta traz as marcas e particularidades de muitas gerações de companheiros/as que construíram estratégias de luta e resistência à barbárie imposta pela lógica capitalista. É nessa perspectiva que seguimos firmes em defesa da qualidade da formação e do trabalho dos/as assistentes sociais", salienta a conselheira. Inúmeras são as realizações já materializadas pela atual gestão. Dentre elas, há os seminários nacionais "Gestão Administrativo-financeira", "Capacitação das COFI´S do Conjunto", "Em defesa da Educação com qualidade: a graduação à distância em debate". Foram eventos com mais 100 representantes de todos os CRESS e Seccionais do Brasil. Além desses, vale registrar também a participação do CFESS em todos os Encontros Descentralizados, nos meses de julho e agosto; a realização do 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS, com mais de 250 participantes, entre delegados/as e profissionais de base; a realização da 10ª edição do curso Ética para Agentes Multiplicadores, do Projeto Ética em Movimento, em outubro, que completou 11 anos de uma das experiências mais exitosas do Conjunto CFESS-CRESS; o Seminário Nacional sobre a Questão Urbana, realizado recentemente em São Paulo (SP). Outro ponto que merece destaque é a promoção da campanha "Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social", que se encontra censurada pela Justiça. Nesse âmbito, vale registrar a adesão do CFESS à Campanha pela aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil na educação brasileira, a participação do CFESS no 56º Conad do ANDES-SN, no Encontro Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESS), no Seminário do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), na reunião com a Associação Brasileira de Educação à Distância (ABED), na audiência pública no Senado sobre a questão do EaD e as diversas entrevistas concedidas a veículos de comunicação, a exemplo da matéria publicada na revista Caros Amigos e noticiada no site do CFESS. (Clique e veja) Os/as conselheiros/as da gestão do CFESS "Tempo de Luta e Resistência", eleitos/as para o triênio 2011-2014 (foto: Rafael Werkema) 30 horas A implementação da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial para assistentes sociais foi pauta de reuniões, audiências e debates. No site do CFESS, foram noticiados diversos encontros com integrantes das diretorias do Sindsprev, da Fenasps, com secretários do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e com gestores do INSS. Além disso, o Conselho Federal lançou o abaixo-assinado que, até o momento, obteve 24 mil assinaturas em defesa da lei 12.317/2010, contra a ADIN da Confederação Nacional de Saúde (CNS), e também organizou, em parceria com os CRESS e Seccionais, o dia nacional de luta pelas 30 horas, que contou com mobilizações da categoria em todo o país. Projetos de Lei A presidente do CFESS ressalta ainda a luta e as articulações da entidade para a aprovação de Projetos de Lei (PLs) de interesse da categoria. "Quanto ao PL Anuidades, participamos de reunião com o relator, deputado Eudes Xavier (CE), da audiência pública em setembro e ainda elaboramos um CFESS Manifesta para explicar a necessidade do PL à categoria", aponta. Ela acrescenta que também está em andamento a articulação para aprovação do PL Piso Salarial, sobre o qual a gestão já se reuniu com o deputado relator, Mauro Nazif (RO) e para aprovação do PL Serviço Social na Educação. Mobilizações E como a luta é feita nas ruas, vale lembrar ainda das diversas mobilizações e articulações políticas que o CFESS organizou e aquelas em que esteve presente, como a marcha da Jornada Nacional de Lutas, a Marcha das Margaridas, a II Marcha Nacional contra a Homofobia, a participação na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, a adesão à Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do aborto, o Fórum de trabalhadores do SUAS, a participação em seminários do movimento da população de rua e do movimento dos sem-teto e a participação no IV Congresso Nacional da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. E nas diversas mobilizações, o CFESS fortaleceu a aliança com as entidades da categoria, como a ABEPSS, reforçando o projeto ABEPSS Itinerante, e com a ENESSO, apoiando o Encontro Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESS). Além disso, ampliou laços com os movimentos sociais e outras categorias, marcando presença nos diversos conselhos, frentes e fóruns, como o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), o Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde (FENTAS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) (e suas Comissões), dentre outros. Mundo afora Cabe dizer também que o trabalho da Gestão Tempo de Luta e Resistência não se restringiu às questões nacionais. Além da participação no 2º Encontro de Associações de Trabalhadores Sociais da América Latina e Caribe em Mendoza (Argentina), o CFESS trabalha na construção de uma nova proposta sobre a definição mundial de Serviço Social da FITS, que será debatida no workshop preparatório para a Conferência Mundial de Serviço Social, a ser realizado no Rio de Janeiro em 2012. Além disso, o CFESS tem participado do Fórum Permanente MERCOSUL para o trabalho em Saúde. (Clique para conferir) Comunicação A atual gestão do Conselho Federal já produziu até agora 10 edições do informativo CFESS Manifesta, que torna público os posicionamentos da entidade diante dos diversos temas e frentes pelos quais atua. Além disso, o site do CFESS informou a categoria e a sociedade sobre as ações, articulações, mobilizações do órgão durante os seis meses de gestão. Foram 108 matérias publicadas, em uma média de 18 por mês. Tudo isso é constantemente enviado, via mailing eletrônico, a quase 24 mil pessoas cadastradas no site do Conselho. A agenda do/a assistente social 2012, que está baseada no eixo da Campanha da gestão (2011-2014) - "Combater a violência no enfrentamento da desigualdade social: toda violação de direitos é uma forma de violência" -, estará disponível para compra nos CRESS e Seccionais na primeira quinzena de dezembro, constituindo mais um instrumento de aproximação entre o CFESS e a categoria. Dentre as novas publicações, merece destaque o Código de Ética Comentado, apresentado no 40º Encontro Nacional do Conjunto, e que também está em fase de finalização e encaminhamento para publicação. Sâmya Ramos enfatiza ainda que 2011 está longe de acabar. "O trabalho no CFESS é contínuo. Neste ano, ainda participaremos de cinco Conferências Nacionais, com conselheiros/as participando como delegados/as, convidados/as ou observadores além do Seminário Contábil, que será realizado em Brasília (DF), em dezembro, para os CRESS e Seccionais", conclui. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014 Comissão de Comunicação Diogo Adjuto - JP/DF 7823 Assessoria de Comunicação comunicacao@cfess.org.br Fonte: CFESS