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História do Serviço Social. ( Cronograma )











CRONOGRAMA da HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL 1543-2005

1543 -  A primeira Santa Casa do Brasil
      Por iniciativa de Brás Cubas (que depois fundaria a Vila de Santos, em 1546), foi construída a "Casa de Deus para os Homens", primeiro hospital  do Brasil. A instituição, que deu origem à Santa Casa de Misericórdia de  Santos, é considerada o primeiro local onde se praticou assistência  social no país.

1582 - Santa Casa é criada no RJ
A armada de Diogo Valdez atracou no porto do Rio de Janeiro, com diversos feridos e doentes. No local onde os pacientes foram atendidos pelo padre José de Anchieta erigiu-se a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
A partir daí, outras Santas Casas foram inauguradas em Vitória, Olinda, Salvador, São Paulo e Santa Catarina.

1693 - Assistência Social: primeiro registro em Carta Régia
      A coroa portuguesa publicou Carta Régia citando, oficialmente, a  assistência social e uma proteção específica a menores. O documento determinava que as crianças abandonadas fossem assistidas pela Câmara dos  Bens do Conselho, órgão que representava o governo de Portugal no Brasil.

1904 -  ORIGEM DO TERMO “SERVIÇO SOCIAL”
      A expressão Serviço Social é de origem anglo-saxônica e foi utilizada pela primeira vez nos EUA, em 1904, para designar uma escola em Boston para  profissionais que atuavam com assistência social. Na época, o conceito tinha forte ligação com práticas benemerentes.

1920 - O Papa Pio XI,
Preocupado com a missão da Igreja frente às mudanças da realidade social, acarretadas pelo acelerado processo de urbanização e industrialização, estimulou a "Ação Católica", espaço em que católicos leigos podiam participar de ações sociais ligadas aos princípios católicos. A Ação Católica no Brasil foi marcada por dois momentos distintos: a Ação Católica Geral, entre 1932 e 1950, e a Ação Católica Especializada, entre 1950 e 1960.
Dessas, surgiram grupos como Juventude Agrária Católica (JAC), Juventude Universitária Católica (JUC), Juventude Estudantil Católica (JEC), Juventude Operária Católica (JOC). A Assistência Social teve sua gênese vinculada a essas atuações religiosas de caráter assistencialista (posteriormente - na década de 60 - estes grupos passaram a ter uma atuação político-militante), ligadas a preceitos benemerentes, desenvolvendo-se, mais tarde, como política pública

1927 -  É criado o "Código de Menores"
    O decreto n° 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, criou o Código de Menores  do Brasil, consolidando as regras sobre a proteção, a assistência e o controle das crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos. O país vivenciava um  momento político atribulado, com a crise da República Velha e a decadência  das oligarquias conservadoras, de São Paulo e Minas Gerais. As questões  sociais eram tratadas arbitrariamente, como problemas de polícia. O Código de Menores, elaborado nesse contexto, tinha um caráter protecionista e de controle total dos adolescentes, estigmatizando os chamados menores, como   um segmento potencialmente perigoso e diferente do restante da juventude.
 Dentre os 231 artigos do documento, destaca-se aquele que cria a função  do "juiz de menores", que teria sob sua influência "infantes com menos de 2 anos de idade, criados fora das casas dos pais" e os menores dos "asylos   dos expostos". A legislação determinava ainda três limites de idade: com 14 anos de idade o infrator era inimputável; entre 14 e 16 anos de idade,  era considerado irresponsável, mas instaurava-se um processo para apurar o  fato, com a possibilidade de cercea-mento de liberdade; entre 16 e 18 anos de idade, o menor poderia ser conside-rado responsável e passível de pena.

1932 - Em visita ao Brasil, a belga Adèle de Loneux faz palestras e participa de   conferências, em São Paulo e Rio de Janeiro, lançando, pela primeira vez,  a noção de Serviço Social no país. Adèle definia, em uma conceituação  arraigada no contexto europeu da época, que o "Serviço Social é o conjunto de esforços fei-tos para adaptar o maior número possível de indivíduos à vida social ou para adaptar as condições da vida social às necessidades dos indivíduos". Ao re-gressar à Bélgica, foi acompanhada pelas  brasileiras Maria Kiehl e Albertina Ramos, as primeiras a receberem formação na área, na Escola de Serviço So-cial de Bruxelas.

1932 – Setembro - CRIADO O CENTRO DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL (CEAS)
      Com o objetivo de contribuir para a divulgação dos princípios da ordem  social cristã, é fundado o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), voltado  à preparação de trabalhadores sociais. Essa entidade teve papel  preponderante na criação da primeira Escola de Serviço Social do Brasil, ocorrida em 1936.

1936 - PRIMEIRA ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL DO BRASIL
 Como conseqüência da expansão das práticas de assistência social ocorrida no período, ainda marcadas  pelo assistencialismo e de caráter fortemente religioso, foi criada a Escola de Serviço Social de São  Paulo, primeira no Brasil, por iniciativa de Maria Kiehl  e Albertina Ramos, formadas na Escola de Serviço Social  de Bruxelas, dirigida pela pioneira na área Adèle de  Loneux. O curso tinha caráter de formação técnica e recebia, ainda, forte influência do pensa-mento  neotomista, então predominante nos meios  cristãos e que  embasou as primeiras escolas da área. Era a concepção do    homem como ser livre, inteligente e social, com direito de encontrar na sociedade os meios necessários à sua  sobrevivência e pleno desenvolvimento como pessoa  humana. Daí se deduzia o sentido do bem comum e a  imperiosidade da justiça social - o indivíduo para a  sociedade e a sociedade para a pessoa humana/cidadão (Junqueira in Vicini, op. cit.: 30-31).

1938 -  NASCE O CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
         Em pleno regime do Estado Novo, Getúlio Vargas

1938 - Dezembro
      Primeira turma de Assistentes Sociais
    A Escola de Serviço Social de São Paulo realiza a formatura de sua  primeira turma de Assistentes Sociais - após dois anos de curso -, cuja relação está na legenda da foto anexa. Naquele mesmo ano, ocorreu, também, a introdução de uma "classe masculina", no período noturno, para o mesmo curso.

 1944 - Serviço Social na Previdência
     O Estado brasileiro começou a abrir espaço para a inclusão de Assistentes  Sociais no funcionalismo público. Até então, as ações sociais eram  implementadas pelo setor privado, com o patrocínio da Igreja Católica. A Previdência Social foi uma das primeiras áreas de atuação do Assistente   Social, no setor público. Instituída por meio da Portaria n° 25, de 08/04/1944, do Conselho Nacional de Trabalho (CNT), foi gradativamente implantada em todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).  Diversas alterações sofridas pelo órgão, em sua história, não impediram  que a profissão se firmasse naquele espaço institucional, o que envolveu uma luta da categoria que continua ainda nos tempos atuais.

1945 - I Congresso Pan-Americano
     Foi realizado o I Congresso Pan-Americano de Serviço Social, em comemoração aos
     20 anos de fundação da Escola de Serviço Social de Santiago, no Chile.

1946 - Nasce a PUC de São Paulo
Foi fundada a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), regulamentada pelo Decreto Lei n° 9.632, de 1946, que passou a incorporar a Escola de Serviço Social de São Paulo, criada em 1936. A PUC/SP foi, desse modo, a primeira universidade do país a oferecer curso nessa modalidade.

1946 - Outubro
ABESS cria metodologia para Serviço Social
Com o objetivo de estabelecer uma metodologia de ensino, em Serviço Social, reformulando a grade curricular das escolas, foi criada a Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS).

1946 - Criação da ABAS
A Associação Brasileira de Assistência Social (ABAS), entidade sócio-cultural para os Assistentes Sociais foi fundada, após o primeiro congresso Pan-Americano de Serviço Social.

1947 - I Congresso Brasileiro de Serviço Social
Foi promovido, pelo Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), o I Congresso Brasileiro de Serviço Social, em São Paulo, servindo como ato preparatório para o II Congresso Pan-Americano de Serviço Social, realizado no Rio de Janeiro, em 1949. O evento não teve uma temática central, sendo que suas conclusões e recomendações - espelhando o pensamento da época - foram agrupadas em seis
categorias: serviço social e família; serviço social e menores; serviço social e educação popular; serviço social e lazer; serviço social médico; e serviço social na indústria, agricultura e comércio.

1947 - 1° Código de Ética
O 1° Código de Ética profissional do Assistente Social foi aprovado em assembléia geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS), em 29 de setembro de 1947.

1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos
Na reconstrução política e social do mundo pós 2ª Guerra Mundial, a Assembléia Geral da ONU, referendou, em 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, definindo que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; têm capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas na Declaração, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social; têm o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; ninguém será mantido em escravidão ou servidão ou submetido à tortura.

1949 - II Congresso Pan-Americano de Serviço Social
Realizado, no Rio de Janeiro, o II Congresso Pan-Americano de Serviço Social, tendo como tema central "Serviço Social e a Família".

1953 - LEI INSTITUI GRADUÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
Promulgada a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953, que dispõe sobre os objetivos do ensino em Serviço Social, sua estruturação como curso de graduação em ensino superior e as prerrogativas dos portadores de diplomas de assistentes sociais e agentes sociais.

1954 - SERVIÇO SOCIAL GANHA CURRÍCULO MÍNIMO
Decreto n° 35.311, de 8 de abril de 1954, regulamentou a Lei n° 1.889, de 13 de junho de 1953, sobre o ensino de Serviço Social, determinando a exigência de um currículo mínimo para o curso. Esta legislação, que resultou de sete a-nos de esforços da ABESS e da ABAS, teve enorme repercussão para o Serviço Social brasileiro.

1954 - PRIMEIRA ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA
Com a finalidade de promover a profissão de Assistente Social e defender seus interesses, foi criada a Associação Profissional de Assistentes Sociais (APAS), no Rio de Janeiro. Em 1956, ela se transformou no primeiro sindicato da categoria.

1955 - CRIAÇÃO DA APASSP
Em 22 de janeiro de 1955 é criada a Associação Profissional dos Assistentes Sociais de São Paulo (APASSP). A entidade foi desativada em 1970, durante o período militar, voltando à atividade em 1977 e, transformando-se em sindicato em 1985. Sete anos depois, em 1992, a APASSP/Sindicato deixa definitiva-mente de existir.

1957 - Profissão é regulamentada
Sancionada a Lei n° 3.252, em 27 de agosto de 1957, que regulamentou a profissão de Assistente Social no Brasil. Essa legislação vigorou durante 36 anos, só vindo a ser substituída em 1993, pela Lei n° 8.662.

1961 - II Congresso Brasileiro de Serviço Social
Organizado pelo Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviço Social, o II Congresso Brasileiro de Serviço Social ocorreu em 1961, no Rio de Janeiro.
Foi um ato preparatório para a XI Conferência Internacional de Serviço Social, realizada em Petrópolis (RJ), em 1962. A temática do II Congresso foi "O desenvolvimento nacional para o bem-estar social".

1962 - Regulamentação da Lei 3.252
Em 15 de maio de 1962, o Decreto Federal nº 994 regulamentou a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, criando o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), com as seguintes finalidades: orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão; elaborar o Código de Ética Profissional; zelar pela ética
profissional; orientar e fiscalizar os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

1962 - Criação do Dia do Assistente Social
O dia do Assistente Social foi instaurado pelo Decreto n° 994, de 15 de maio de 1962, que regulamentou a Lei n° 3.252, de 27 de agosto de 1957, dispondo sobre o exercício da profissão. O dia 15 de maio foi sugerido como a data da categoria pelo assistente social Francisco de Paula Ferreira, durante o I Congresso Brasileiro de Serviço Social, realizado em São Paulo, em 1947. Inicial-mente recusada, a data foi sugerida por ser o aniversário da encíclica Rerum Novarum, publicada pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, que abordava as condições dos operários da época.

1964 - Direitos da Pessoa Humana
Em março de 64 - por ironia, quinze dias antes do golpe militar -, foi criado o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), pela Lei n° 4.319/64, com a função de "promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)".

1965 - O I Seminário Regional Latino-Americano de Serviço Social,
realizado em Porto Alegre/RS, desencadeou o Movimento de Reconceituação na América Latina e no Brasil.

1965 - 2º Código de Ética Profissional
O 2° Código de Ética profissional do Assistente Social foi definido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais, em 8 de maio de 1965.

1967 - Reconceituação do Serviço Social brasileiro
Realizado o 1o Seminário de Teorização do Serviço Social, em Araxá (MG), evento histórico no processo de "teorização" e "reconceituação" do Serviço Social brasileiro, que propôs ações profissionais mais vinculadas à realidade social e política do país. Organizado pelo Centro Brasileiro de Cooperação e Inter-câmbio de Serviços Sociais, o evento reuniu 38 assistentes sociais de vários estados brasileiros, produzindo o "Documento de Araxá".

1970 - Seminário de Teresópolis
Realiza-se, em Teresópolis (RJ), um seminário para estudar a "metodologia do serviço social". O evento foi idealizado para ser uma continuidade do histórico "Seminário de Teorização do Serviço Social", realizado em Araxá (MG), em 1967. O seminário reuniu 35 assistentes sociais, que divididos em dois grupos, inseriram
a metodologia empregada dentro de um esquema científico e introduziram algumas mudanças na terminologia tradicional. Ao contrário do seminário de Araxá, o de Teresópolis não produziu um documento final e o Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais, instituição responsável pelo evento, publicou os relatórios de cada grupo separadamente

1971 - Primeiro curso de mestrado
A PUC/SP organiza o primeiro curso de mestrado em Serviço Social, focando o planejamento e  dministração do Serviço Social. No ano seguinte, a PUC/RJ também abre um curso de mestrado concentrado nos processos de ensino teórico e prático do Serviço Social.

1974 -I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - atual CFESS), o I Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado no dia 12 de maio de 1974, no Rio de Janeiro.

1975 - 3° Código de Ética
O 3° Código de Ética profissional do Assistente Social foi promulgado pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais, em 1° de janeiro de 1975.

1976 - II Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o II Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 24 e 29 de outubro de 1976, em Recife, sobre o tema "O Assistente Social no desenvolvimento social".

1979 - Nasce a Ceneas
É criada a Comissão Executiva Nacional das Entidades Sindicais de Assistentes Sociais (CENEAS), no III Encontro Nacional de Entidades Sindicais de Assistentes Sociais, realizado em São Paulo, de 21 a 23 de setembro. A comissão tem o objetivo de articular as entidades sindicais e pré-sindicais (associações profissionais).

1979 - III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 23 e 28 de setembro de 1979, em São Paulo, sobre o tema "Serviço Social e política social". O evento, que questionou o conservadorismo de sua própria organização, foi denominado de "Congresso da Virada", constituindo-se em marco no processo de politização e mobilização dos profissionais e estudantes de Serviço Social e na reativação das entidades sindicais em todo o país

1982 - IV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o IV Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 11 e 15 de outubro de 1982, no Rio de Janeiro, sobre o tema "O assistente social na realidade brasileira".

1983 - Associação Nacional dos Assistentes Sociais
Criada em outubro de 1983, durante a Iª Assembléia Nacional Sindical dos Assistentes Sociais, realizada em Salvador (BA), a Associação Nacional dos Assistentes Sociais (ANAS). Durante nove anos, a ANAS - que foi extinta em 1994 - encaminhou as lutas da categoria de forma unificada e centralizada no plano nacional.

1985 - V Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS - hoje CFESS), o V Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 9 e 13 de dezembro de 1985, no Rio de Janeiro, sobre o tema "O serviço social nas relações sociais: movimentos populares e alternativas de políticas sociais".

1986 - Serviço Social apóia sindicalização por ramo de atividade
Realizado o 2° Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CONCUT), quando foi reforçada a tese da sindicalização por ramo de atividade. Os participantes do Concut negaram a sindicalização por categorias, por considerá-la corporativista e fragmentária, orientação que passou a ser adotada pelo Serviço Social.

1986 - Novo Código de Ética
Calcado no projeto profissional da categoria, é criado o Código de Ética do assistente social. Inicialmente, a legislação funcionou mais como uma carta de princípios e de compromissos ideológicos e políticos do que como um código de ética, que exige certo teor prático-normativo. Mas, por outro lado, demarcava compromissos, explicitando os caminhos a serem trilhados pelos assistentes sociais em sua prática. Após um amplo debate nacional, o Código de Ética foi modificado em 1993, com intuito de se aprimorar a primeira versão.

1988 - Criação da SESSUNE
É criada a SESSUNE - Subsecretaria de Estudantes de Serviço Social da UNE, primeiro passo para a constituição de uma entidade nacional única e representativa dos estudantes de Serviço Social. Em 1993, a SESSUNE é rebatizada como ENESSO - Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social. Consolidada, e com o reconhecimento das entidades estudantis e da categoria, a ENESSO irá aprofundar sua intervenção na discussão do projeto de formação profissional juntamente com as entidades da categoria.

1988 – Outubro CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

Após duas décadas de ditadura militar, o Brasil elege em 1986 uma Assembléia Nacional Constituinte que, após dois anos de trabalho e intensa mobilização social, promulga a Constituição Federal. Conhecida como a "Constituição Cidadã", a carta define a Seguridade Social - formada pelo tripé Saúde, Previdência e
Assistência Social -, como um direito dos cidadãos brasileiros.

1989 - VI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo CFAS - hoje CFESS -, ANAS, ABESS e SESSUNE, o VI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 10 e 14 de abril de 1989, em Natal (RN), sobre o tema "Congresso Chico Mendes - Serviço Social: as respostas da categoria aos desafios conjunturais".

1989 - Inclusão dos portadores de deficiências
Aprovada a Lei n° 7.853, que dispôs sobre o apoio integral às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, sob a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). A lei prevê em seu artigo 1°: "Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercíciodos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei".

1990 - ECA: PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA
Em 13 de julho, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069/90 -, legislação que se tornou referência mundial na área dos direitos e garantias para a infância e a juventude. O ECA, elogiado e seguido em vários países como um dos principais documentos em defesa da criança e do adolescente, está caminhando para sua efetiva implementação. "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" - Artigo 3º, Lei n° 8.069/90.

1990 – Dezembro - CONTROLE SOCIAL NO SUS
A Lei n ° 8.142, de 28 de dezembro, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências in-tergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essa lei criou as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde - nas três esferas de poder - que são as instâncias que garantem o controle social do Sistema.

1991 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Criado o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), pela Lei n° 8.213/91, com o objetivo de aprofundar o caráter democrático e a descentra li da administração da Previdência Social, estimulando a participação do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

1992 - VII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pela CFAS - hoje CFESS -, ANAS, ABESS e SESSUNE, o VII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 25 e 28 de maio de 1992, em São Paulo, sobre o tema "Serviço Social e os desafios da modernidade: os projetos sócio-políticos em confronto na sociedade contemporânea". 
1993 - Resolução CFESS n° 273
A Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993, instituiu o novo Código de Ética do Assistente Social que aprimorou a legislação publicada em 1986, reafirmando os princípios fundamentais da atuação  profissional em defesa da eqüidade, da justiça social e dos direitos humanos. "Princípios Fundamentais:
-Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; -Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; -Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa  primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes  trabalhadoras; - Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza social-mente produzida; - Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; -Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; -Garantia do pluralismo, por meio do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões  teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; -Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; -Articulação com os move-mentos de outras categorias profissionais que partilhem  dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; -Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perceptiva da competência profissional; - Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

1993 - NOVA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
Promulgada, em 7 de junho de 1993, a Lei Federal n° 8.662 que estabeleceu de forma objetiva  competências e atribuições privativas do Assistente Social, além de alterar a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional para Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), e Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A legislação atualizou a primeira regulamentação profissional efetivada em 1957 (Lei n° 3.252/57).

1993 – Dezembro - LOAS REDEFINE A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em 7 de dezembro, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n° 8.742/93 - que organizou a Assistência Social no Brasil e instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Os municípios e estados também têm seus conselhos de assistência social, que são formados paritariamente pelos governos e pela sociedade civil, deliberando e propondo soluções para a área. A efetivação da LOAS deve ser uma prioridade na luta pela superação da exclusão social e para dirimir a desigualdade social. "Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".

1994 - POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUIR IDOSOS
Em 4 de janeiro, promulgou-se a Lei n° 8.842 que "dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências". A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso pessoas com mais de 60 anos de idade - criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A lei foi regulamentada em 1996, com o Decreto n° 1.948.

1995 - VIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pela CFESS, ABESS, ENESSO e CEDEPSS, o VIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 2 e 6 de julho de 1995, em Salvador (BA), sobre o tema "O Serviço Social frente ao projeto neoliberal em defesa das políticas e da democracia".

1995 - BENEFÍCIOS A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Regulamentação do Benefício de Prestação Continuada devido ao Portador de Deficiência e ao Idoso, que garantiu um salário mínimo mensal para a pessoa portadora de deficiência, sem limite de idade, e ao idoso com mais de 67 anos, como previsto na Lei n° 8.742/93. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 203, inciso V, a prestação do beneficio.

1996 - DIRETRIZES CURRICULARES
A ABESS, com base no Currículo Mínimo, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, de 8 de novembro de 1996, elaborou um documento definindo as diretrizes curriculares gerais para o Curso de Serviço Social. Os princípios que definem as diretrizes curriculares presentes no documento são: apreensão
critica do processo histórico como totalidade; investigação sobre a formação histórica e os processos sociais contemporâneos que conformam a sociedade brasileira, no sentido de apreender as particularidades da constituição e desenvolvimento do capitalismo e do Serviço Social no país; apreensão do significado social da profissão desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade; apreensão das demandas - consolidadas e emergentes - postas ao Serviço Social via mercado de trabalho, visando formular respostas profissionais que potencializem o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre público e privado; exercício profissional cumprindo as competências e atribuições previstas na Legislação Profissional em vigor.

1996 – Dezembro - REFORMULAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Promulgada a Lei n° 9.394, que estabeleceu a Lei de Diretrizes e Bases para a reformulação do ensino superior brasileiro. Neste mesmo ano, a Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS), formulou e encaminhou sua proposta de "Diretrizes Curriculares" para os cursos de Serviço Social ao Ministério da Educação.

1997 - CRIME DE TORTURA
A Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, definiu como crime de tortura constranger  alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

1998 - IX Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais

Promovido pelo CFESS, ABESS, ENESSO e CEDEPSS, o IX Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 20 e 24 de julho de 1998, em Goiânia (GO), sobre o tema "Trabalho e projeto ético-político profissional".

1998 - LEI DA FILANTROPIA
Promulgada a Lei da Filantropia (Lei n° 9.732/98) que alterou dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, dispondo sobre entidades sem fins lucrativos. Com a nova lei, ficam isentas de contribuição previdenciária as entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, que promovam, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente (entendida como prestação gratuita de benefícios e serviços) a quem dela necessitar.

1998 - ABEPSS passa a coordenar escolas de Serviço Social
A Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS), - criada em 1946 - reformulou seu estatuto e passando a se chamar Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS).

1999 - CFESS CRIA NORMAS DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O CFESS publicou a resolução n° 382/99, traçando as normas gerais para o exercício da fiscalização e orientação profissional e instituindo a Política Nacional de Fiscalização para o Serviço Social. A resolução foi antecedida por debates dentro do conjunto CFESS/CRESS que culminaram, já em 1996, com a elaboração de um documento propondo uma Política Nacional do Exercício Profissional do Assistente Social.

1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIPs
Oficializada, pela Lei n° 9.799, de 23 de março, a criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. A legislação disciplinou também as regras de parceria entre essas instituições e o Estado. Em 30 de junho do mesmo a-no, a lei foi regulamentada pelo Decreto n° 3.100.

2001 - Atenção ao Povo da Rua
O Decreto Municipal n° 40.232 (de 2 de janeiro de 2001) regulamentou a lei municipal n° 12.316 (de 16 de abril de 1997), que dispõe sobre a obrigatoriedade da gestão municipal de São Paulo prestar atendimento à população de rua da cidade. A atenção ao povo da rua deve observar o respeito e
a garantia à dignidade; o direito da pessoa a um espaço digno para estar, ernoitar e se referir na cidade, assegurado, minimamente, o direito à privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; a garantia de supressão de todo e qualquer ato violento, bem como de comprovação vexatória de necessidade, assim entendido, dentre outros, a declaração de pobreza; a não discriminação, por motivos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade e quaisquer outros, no acesso aos bens e serviços públicos municipais, principalmente os referentes à saúde, não sendo permitido tratamento degradante, vexatório ou humilhante; a subordinação da dinâmica do serviço à garantia da unidade familiar, sendo vedada a desintegração da família para fins de atendimento; o direito do cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária, relacionando-se harmoniosamente com os demais cidadãos; o exercício do direito de participação da população, por
meio de organizações representativas, na proposição e no controle das ações que lhes dizem respeito.

2001/ Abril - SAÚDE MENTAL
A Lei n° 10.216, aprovada em 6 de abril de 2001, regulamentou a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. "Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra" - Artigo 1º.

2001 - ENESSO reúne estudantes de Serviço Social
Formulado o Estatuto da Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO), entidade que sempre teve participação política intensa nas questões sociais e na formação em Serviço Social.

2001 - CIDADE PARA TODOS
O Estatuto das Cidades é concebido pela Lei n° 10.257, de 10 de julho, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A legislação estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

2001- X Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo CFESS, ABEPSS, ENESSO e CRESS 7ª Região, o X Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 9 e 11 de outubro de 2001, no Rio de Janeiro, sobre o tema "Trabalho, Direitos e Democracia: assistentes sociais contra a desigualdade".

2001 - CONSELHO NACIONAL COMBATE DISCRIMINAÇÃO
O Decreto n° 3.952 regulamentou a Lei n° 9.649, que criou o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. O órgão integra a estrutura básica do Ministério da Justiça e tem a competência de propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.

2001/ Dezembro - DUPLO VÍNCULO
Promulgada a Emenda Constitucional n° 34, de 13 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal, permitindo o acúmulo "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". 

2002 - Código Processual de Ética
A Resolução Cfess n° 428 instituiu o Código Processual de Ética que "dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, incluindo todas as alterações que foram regulamentadas por Resolução, bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2001".

2002 - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Criado o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), pelo Decreto n° 4.227/02, que tem a competência de supervisionar e avaliar a Política Nacional do Idoso; estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos de direitos do idoso nos estados, no Distrito Federal e nos municípios; zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso.

2003 - COMBATE À FOME
É instalado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), regulamentado pelo Decreto n° 5.079/04, órgão ligado à Presidência da República. O CONSEA tem como principal meta estimular a organização da sociedade para que ela faça parte da formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar e nutricional.


2003 -  Março - Secretaria para combater o racismo
  Criada, em 21 de março, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), ligada à Presidência da República. A data foi por se comemorar em todo o mundo o Dia Internacional pela Eliminação da Descriminação Racial. A SEPPIR, que atualmente é dirigida pela assistente social Matilde
Ribeiro, tem como função promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância com ênfase na população negra.

2003 – Maio - ÓRGÃOS EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Criada pela Lei n° 10.683/03, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e, pela Lei n° 10.683, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulhe-res, órgãos ligados à Presidência da República.

2003 - Cress/SP lança Campanha Estadual
Em 15 de maio, dia do Assistente Social, o CRESS SP lançou a campanha "Em Direitos Não Se Mexe", contra o descumprimento dos direitos constitucionais e legais a que tem sido submetida a população brasileira. Como parte integrante da campanha, a entidade promoveu diversas ações, entre as quais o seminário "Ética e Direitos Humanos", em 16 de abril de 2004, e a "I Mostra de Trabalho Profissional em Serviço Social", entre os dias 13 e 14 de maio de 2004.

2003 -  Outubro - Direitos assegurados aos idosos
Promulgado o Estatuto do Idoso, pela Lei n° 10.741/03, que regulamenta os direitos e estabelece punições para crimes contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O estatuto, que contém 118 artigos, estabelece como crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias. A pena é de seis meses a um ano de reclusão e multa.

 2003 -  Dezembro –  IV Conferência Nacional de Assistência Social delibera pela implantação do SUAS
A IV Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social, realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de 7 a 10 de dezembro de 2003, em Brasília, debateu e lançou as bases do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).


2004 - COMITÊ DE COMBATE AO RACISMO
Em conjunto com diversas outras organizações, o CRESS SP lançou o Comitê Paulista de Combate ao Racismo, integrando o Movimento "O Serviço Social Mudando o Rumo da História - Campanha Nacional de Combate ao Racismo", lançado em 2003 pelo conjunto CFESS/CRESS e pela ONG Fala Preta!.

2004 -  Setembro - CALAMIDADE PÚBLICA
A Lei n° 10.954, de 29 de setembro, instituiu o auxílio emergencial financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residente nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

2004 -  Outubro - Resolução CNAS n° 145
Em 15 de outubro, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou, por meio da resolução n° 145, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 23 de junho de 2004.


2004 – Outubro - XI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pelo CFESS, ABEPSS, ENESSO, e CRESS 3ª Região, o XI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 17 e 22 de outubro de 2004, em Fortaleza (CE), sobre o tema "O Serviço Social e a esfera pública no Brasil: o desafio de construir, afirmar e consolidar direitos".

2005 - Resolução CNAS n° 130
O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS). O Sistema Único de Assistência Social é um novo reordena mento institucional, consolidando os princípios presentes na LOAS e a visão da assistência social como proteção social. O Sistema avança organizando as ações em proteção básica e especial (de média e alta complexidade).

2005 -  Novembro - Resolução CNAS n° 191
O Conselho Nacional de Assistência Social regulamentou o artigo 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, - LOAS -, definindo as características essenciais das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
 



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2 comentários:

  1. Você poderia colocara a fonte de onde você retirou todas essas informações.
    Algumas eu consegui identificar outras não, Obrigada!

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